Súmula 628 STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que
A competência das comissões de PAD depende muito do órgão. Alguns têm estrutura muito boa; outros nem tanto. No caso em tela, não vejo como não abrir PAD, porque mesmo a servidora estando, de fato,